AREsp 2876100 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Agravante / Devedor: José Villarino Prieto; Agravante / Devedor: Marcelo da Cruz Villarino Prieto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

José Villarino Prieto

Agravante / Devedor

Marcelo da Cruz Villarino Prieto

Agravante / Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóveis como bem de família nos termos da Lei n.º 8.009/90
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.