AREsp 2880275 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia contradição entre a aplicação da jurisprudência sobre impenhorabilidade de imóvel em construção e a descrição fática consignada pelo Tribunal de Justiça, que qualificou o terreno como abandonado sem indícios objetivos de construção de residência familiar; assim, a proteção do bem de família não se revela aplicável e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei 8.009/1990, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties

COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIREL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à valoração do estado de conservação do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade a imóvel em construção versus terreno abandonado
  3. 3 ônus da prova sobre a condição de bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia contradição entre a aplicação da jurisprudência sobre impenhorabilidade de imóvel em construção e a descrição fática consignada pelo Tribunal de Justiça, que qualificou o terreno como abandonado sem indícios objetivos de construção de residência familiar; assim, a proteção do bem de família não se revela aplicável e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.