AREsp 2840190 - DECISAO

AREsp 2840190 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a análise da alegada impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não foi possível aferir o dissídio jurisprudencial suscitad0. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados limites legais e a gratuidade de justiça da recorrente.

Parties
Agravante: SIRLEY SOLANGE PERFETE MEISTER; Embargada/exequente: Zancaneli Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 486/stj (impenhorabilidade De Imóvel Locado), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 486/stj (impenhorabilidade De Imóvel Locado) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SIRLEY SOLANGE PERFETE MEISTER

Agravante

Zancaneli Advogados Associados

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado se enquadra como bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 486/STJ ao imóvel locado e questão de reverter renda para subsistência

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a análise da alegada impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não foi possível aferir o dissídio jurisprudencial suscitad0. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados limites legais e a gratuidade de justiça da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais e a concessão de gratuidade de justiça à parte recorrente.
  • Intimem-se.