REsp 1848387 - DECISAO

REsp 1848387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (destinação residencial, desmembrabilidade e prova pericial/fotográfica), vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou distinção ou precedente contemporâneo apto a afastar a orientação da Corte de origem, ficando também obstada a admissão pela Súmula nº 83/STJ; não se caracterizou omissão ou ausência de fundamentação que justificasse provimento por ofensa aos arts. 1.022/489 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelada: APELADA (viúva meeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Acessão, Regime De Bens, Cumprimento De Sentença, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Bem De Família Impenhorabilidade Acessão Regime De Bens Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APELADA (viúva meeira)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento De Mérito Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extensão da impenhorabilidade do bem de família a imóvel indivisível
  2. 2 possibilidade de penhora da fração comercial de bem de família e sua desmembrabilidade
  3. 3 aplicação do instituto da acessão e eventual dever de indenizar (art. 1.255 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (destinação residencial, desmembrabilidade e prova pericial/fotográfica), vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou distinção ou precedente contemporâneo apto a afastar a orientação da Corte de origem, ficando também obstada a admissão pela Súmula nº 83/STJ; não se caracterizou omissão ou ausência de fundamentação que justificasse provimento por ofensa aos arts. 1.022/489 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor do recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC