AREsp 3073350 - DECISAO

AREsp 3073350 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade, que não houve prequestionamento dos dispositivos internacionais suscitados, e que o acórdão recorrido aplicou corretamente a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (imóvel dado em garantia pelos próprios devedores), em linha com a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCA BORGES MONTEIRO GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Negativa De Processamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Hipotecária, Prequestionamento, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Hipotecária Prequestionamento Venire Contra Factum Proprium

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Parties

FRANCISCA BORGES MONTEIRO GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Face De Negativa De Processamento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito: Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade do bem de família (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido em garantia pelos próprios devedores (art. 3º, V, Lei 8.009/90)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos internacionais e constitucionais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade, que não houve prequestionamento dos dispositivos internacionais suscitados, e que o acórdão recorrido aplicou corretamente a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (imóvel dado em garantia pelos próprios devedores), em linha com a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.