REsp 2153323 - DECISAO

REsp 2153323 - DECISAO

A indisponibilidade de bens por meio da CNIB pode ser decretada sobre imóvel qualificado como bem de família porque se trata de medida cautelar que impede alienação e oneração sem equivaler a expropriação, não afetando o direito ao uso e gozo para fins residenciais; assim, não há violação ao art. 832 do CPC nem ao art. 1º da Lei 8.009/90, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ALVARO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, CNIB, Impenhorabilidade, Execução, Prescrição Intercorrente, Averbação Premonitória, Honorários
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Indisponibilidade De Bens CNIB Impenhorabilidade Execução Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

ALVARO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da indisponibilidade de bens via CNIB com a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Violação aos arts. 832 do CPC e art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 Efeito da indisponibilidade sobre o direito à moradia

Ratio Decidendi

A indisponibilidade de bens por meio da CNIB pode ser decretada sobre imóvel qualificado como bem de família porque se trata de medida cautelar que impede alienação e oneração sem equivaler a expropriação, não afetando o direito ao uso e gozo para fins residenciais; assim, não há violação ao art. 832 do CPC nem ao art. 1º da Lei 8.009/90, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.