AREsp 2843229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento probatório, que a dívida objeto da execução decorre do próprio imóvel (multa contratual do contrato de compra e venda), enquadrando‑a na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, §1º, do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa ao art. 521, §3º, do CPC não foi analisada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/parte Insurgente: ALESSANDRA BATAH MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Pre Questionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Pre Questionamento Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALESSANDRA BATAH MALUF

Agravante/parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família quando a dívida decorre do próprio imóvel
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 521, §3º do CPC e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento probatório, que a dívida objeto da execução decorre do próprio imóvel (multa contratual do contrato de compra e venda), enquadrando‑a na exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, §1º, do CPC; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa ao art. 521, §3º, do CPC não foi analisada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial