REsp 2193122 - ACORDAO

REsp 2193122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a negativa de prestação jurisdicional), não houve obscuridade nem erro de fato passível de correção sem reexame de provas; não foi comprovada a reversão da renda locatícia para a subsistência ou moradia do devedor, condição prevista pela Súmula n. 486 do STJ, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; além disso, não se constatou caráter protelatório nos embargos, motivo pelo qual multa é incabível.

Parties
Embargante: LEONARDO JOSÉ DUBEUX DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula N. 486 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Oposição De Embargos
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula N. 486 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO JOSÉ DUBEUX DO MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Ocorreu erro de fato ou indevida valoração da prova quanto ao caráter de único imóvel residencial e à destinação da renda locatícia para a subsistência, autorizando aplicação da Súmula n. 486 do STJ?
  3. 3 É cabível aplicação de multa pela oposição dos embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a negativa de prestação jurisdicional), não houve obscuridade nem erro de fato passível de correção sem reexame de provas; não foi comprovada a reversão da renda locatícia para a subsistência ou moradia do devedor, condição prevista pela Súmula n. 486 do STJ, e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; além disso, não se constatou caráter protelatório nos embargos, motivo pelo qual multa é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não cabe aplicação de multa por ausência de caráter protelatório.