AREsp 3085400 - DECISAO

AREsp 3085400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à questão da preclusão de produção de provas (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.025 do CPC (Súmula 284 do STF). O Tribunal de origem manteve que os documentos juntados em apelação eram extemporâneos e que a alegação de separação de fato estava preclusa, não sendo possível o reconhecimento da impenhorabilidade sem reexame probatório.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: PATRICIA TAMIOSO DA COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Juntada De Documentos, Preclusão Probatória, Separação De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Direitos Reais Bem De Família Impenhorabilidade Juntada De Documentos Preclusão Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 45 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA TAMIOSO DA COSTA E SILVA

Agravante/recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família (Lei nº 8.009/1990 e art. 1.715 CC)
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de documentos em sede recursal (art. 435 CPC)
  3. 3 Efeito patrimonial da separação de fato e responsabilidade por dívida contraída após a separação (art. 1.659, III, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque houve obstáculos de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à questão da preclusão de produção de provas (Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.025 do CPC (Súmula 284 do STF). O Tribunal de origem manteve que os documentos juntados em apelação eram extemporâneos e que a alegação de separação de fato estava preclusa, não sendo possível o reconhecimento da impenhorabilidade sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.