REsp 2205704 - DECISAO

REsp 2205704 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão do tribunal de origem equiparou indevidamente a caução à fiança, ampliando a exceção taxativa do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para novo julgamento da causa.

Parties
Embargante: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD; Embargada: MIRIAM GOULART FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução Imobiliária, Fiança Locatícia, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Imobiliária Fiança Locatícia Embargos De Declaração Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD

Embargante

MIRIAM GOULART FERNANDES

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção de impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VII, Lei n. 8.009/1990) sobre a caução imobiliária
  2. 2 Alegada omissão quanto à ausência de prova de residência da embargada no imóvel penhorado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada: o acórdão do tribunal de origem equiparou indevidamente a caução à fiança, ampliando a exceção taxativa do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para novo julgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.