AREsp 3091578 - DECISAO

AREsp 3091578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou suficientemente a destinação da renda da locação à subsistência nem que o imóvel era seu único bem, incumbindo à parte interessada a produção dessa prova.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 STJ, Súmula 486 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Execução Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DOS SANTOS DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do único imóvel de família locado e se a renda comprovadamente destinada à subsistência confere impenhorabilidade
  2. 2 Incumbência probatória para demonstrar a impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face de necessidade de reexame de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou suficientemente a destinação da renda da locação à subsistência nem que o imóvel era seu único bem, incumbindo à parte interessada a produção dessa prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.