AREsp 3159112 - DECISAO

AREsp 3159112 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico com transcrição e similitude fática), cumulando-se a conclusão de que a exceção do art. 3º da Lei 8.009/90 não se estende, por interpretação restritiva, aos honorários advocatícios na hipótese concreta; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.

Parties
Agravante: LILIAN DE MELO SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Restritiva De Exceções Legais
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Interpretação Restritiva De Exceções Legais

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Parties

LILIAN DE MELO SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, autorizam exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90
  2. 2 Se a exceção do art. 3º, III, da Lei 8.009/90 alcança créditos de natureza alimentar além das pensões alimentícias
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico com transcrição e similitude fática), cumulando-se a conclusão de que a exceção do art. 3º da Lei 8.009/90 não se estende, por interpretação restritiva, aos honorários advocatícios na hipótese concreta; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial