AREsp 3090398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de desconstituir o acórdão do Tribunal estadual sobre a caracterização de má-fé e a impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERNANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegada violação do art. 4º da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame fático-probatório
  3. 3 caracterização de bem de família e impenhorabilidade do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de desconstituir o acórdão do Tribunal estadual sobre a caracterização de má-fé e a impenhorabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte em face da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial