AREsp 3041669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as demais matérias invocadas não foram objeto de debate no tribunal de origem, não havendo prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Denise Sganzela Batistus; Agravado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Denise Sganzela Batistus

Agravante

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não debatidas na origem
  3. 3 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão sobre a impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as demais matérias invocadas não foram objeto de debate no tribunal de origem, não havendo prequestionamento, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que entendeu não comprovada a impenhorabilidade do imóvel