AREsp 3029883 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porque as alegações relativas a estado de perigo e ao benefício à entidade familiar exigem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação contratual (Súmula 5/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem competência do STJ para apreciação de violação direta à Constituição.

Parties
Agravante: ALZIRA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Nulidade Por Estado De Perigo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Hipoteca Nulidade Por Estado De Perigo Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALZIRA DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o instrumento foi firmado em estado de perigo autorizando anulação por violação dos arts. 156 e 171, II, do CC
  2. 2 se a hipoteca de bem de família para dívida de terceiro, sem prova de benefício à entidade familiar, afasta a exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, porque as alegações relativas a estado de perigo e ao benefício à entidade familiar exigem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação contratual (Súmula 5/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem competência do STJ para apreciação de violação direta à Constituição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial