AREsp 3167831 - DECISAO

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O tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento pelo rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos que discutem a mesma controvérsia nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção, Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até decisão da Segunda Seção
Legal Topics
Bem De Família, Vaga De Garagem, Penhora, Afetação De Tema, Recursos Especiais, Suspensão De Recursos
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Vaga De Garagem Penhora Afetação De Tema Recursos Especiais Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção, Suspensão De Recursos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora, à luz do artigo 1.331, § 1º, do Código Civil
  2. 2 Aplicação do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e efeitos da afetação (suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento pelo rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC; em razão da afetação, determinou-se a suspensão dos recursos que discutem a mesma controvérsia nos termos do art. 1.037, II, do CPC, e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até decisão da Segunda Seção

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil