AREsp 3219089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial: incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegação de violação de enunciado de súmula e, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sujeito à Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Recorrente: SHEILA APARECIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990, Súmula 486/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Lei Nº 8.009/1990 Súmula 486/stj Súmula 518/stj +3 more

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Parties

SHEILA APARECIDA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família a imóvel locado cuja renda é revertida à subsistência
  2. 2 Prova necessária para reconhecimento da impenhorabilidade (comprovação de renda e despesas, extratos bancários)
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial por violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial: incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegação de violação de enunciado de súmula e, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, sujeito à Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.