AREsp 3219716 - DECISAO

AREsp 3219716 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo documentalmente demonstrado que o imóvel foi ofertado em garantia pelo agravante com anuência da esposa, não havendo comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade dos atos processuais.

Parties
Agravante: EUCLIDES STECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Penhora, Impenhorabilidade, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Hipoteca Penhora Impenhorabilidade Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

EUCLIDES STECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família à hipoteca constituída sobre o imóvel
  2. 2 Necessidade de comprovação de benefício à entidade familiar para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Nulidade de atos processuais por falta de intimação da coproprietária (esposa) e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e deixou-se de conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), sendo documentalmente demonstrado que o imóvel foi ofertado em garantia pelo agravante com anuência da esposa, não havendo comprovação de prejuízo capaz de ensejar nulidade dos atos processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.