AREsp 3238857 - DECISAO

AREsp 3238857 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem afastou a omissão com fundamentação suficiente, concluiu pela presença de prova documental de que o imóvel alugado tem a renda revertida para a subsistência da embargante (aplicando a Súmula 486/STJ) e reconheceu a impenhorabilidade da totalidade do imóvel por ser indivisível; a pretensão de reabrir instrução e revisar o conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Embargante/recorrida: CACILDA BENEDITA BAZANELLI; Executada: GISELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos De Terceiro, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Embargos De Terceiro Súmula 486/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

CACILDA BENEDITA BAZANELLI

Embargante/recorrida

GISELE

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível omissão no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família alugado sem prova inequívoca da reversão da renda
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 486 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem afastou a omissão com fundamentação suficiente, concluiu pela presença de prova documental de que o imóvel alugado tem a renda revertida para a subsistência da embargante (aplicando a Súmula 486/STJ) e reconheceu a impenhorabilidade da totalidade do imóvel por ser indivisível; a pretensão de reabrir instrução e revisar o conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.