AREsp 3184185 - DECISAO

AREsp 3184185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dívida condominial tem natureza propter rem e constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, admitindo-se a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravantes: FLÁVIO DOMINGUES ALVES E MARIA APARECIDA LUSTOSA ALVES; Agravado: Condomínio Gran Castel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Dívida Condominial, Penhora, Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Dívida Condominial Penhora Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DOMINGUES ALVES E MARIA APARECIDA LUSTOSA ALVES

Agravantes

Condomínio Gran Castel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família é oponível à execução de dívida de taxas e contribuições condominiais
  2. 2 Se é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária para pagamento de débito condominial
  3. 3 Questões processuais acessórias como preclusão de nulidades e cabimento de recursos especiais (incidência de súmulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a dívida condominial tem natureza propter rem e constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, admitindo-se a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante; aplicou-se, assim, a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento.