AREsp 1865586 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por THATIANE DE ASSIS BASTOS MAZAIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: JUSTIÇA GRATUITA Pedido formulado pela agravante - Situação que, por indicação ("do lar"), não representa produção de rendimentos - Benefício concedido, sob pena de inviabilizar, no caso em análise, o acesso ao Judiciário - Concessão para fins de processamento do recurso. INTEMPESTIVIDADE Preliminar deduzida em sede de contraminuta Não acolhimento Disponibilização da r. decisão atacada no Diário de Justiça eletrônico na quarta-feira de cinzas Dia útil, ainda que o horário seja reduzido e limitado ao turno vespertino Entendimento jurisprudencial do Col. STJ e desta Col. Corte Data da publicação da r. decisão atacada que deve ser considerada na quinta-feira, à luz do art. 224, §2º do CPC/15, ou seja, no primeiro dia útil seguinte à data da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico Ademais, o expediente reduzido da quarta-feira de cinzas só teria o condão de influenciar o prazo recursal, caso este fosse o 1º dia de sua contagem (cf. art. 224, §1º do CPC/2015), hipótese diversa dos autos - Necessidade, no entanto, de considerar a suspensão dos prazos processuais em decorrência da Pandemia a COVID-19, nos termos do Provimento CSM nº 2545/2020 Recurso tempestivo Preliminar rejeitada. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Penhora de imóvel Alegação de que o imóvel constitui bem de família Situação não comprovada pela executada-agravante Fato constitutivo de direito - Ônus de efetiva demonstração que se impõe à recorrente - Aplicação do art. 373, do Código de Processo Civil/2015 Precedente do Superior Tribunal de Justiça Pedido de compensação de valores em virtude de indicada dívida do imóvel junto à CDHU que já foi afastado, no ano de 2017 Impossibilidade de renovação da discussão - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" e alínea "c" do permissivo constitucional, violação do art. 10 da Lei 8.009/90, no que concerne à desconstituição da penhora, por ser o imóvel um bem de família, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Quanto à prova de que o imóvel realmente se constitui na residência própria do casal, fora devidamente comprovado através dos documentos de fls.28/36. Diferentemente do que foi sustentado pelo agravado, o imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata da residência familiar do agravante, conforme documentos comprobatórios de fls. 28/36. .. . Além de tudo isto, inexiste no preceito legal de que o devedor não poderá possuir outro imóvel, ainda que não seja residencial, para gozar dos benefícios da Lei nº 8.009/90. E o Recorrente comprovou que o imóvel em questão é verdadeiramente o de sua residência. Sobressaí-se, de maneira irretorquível, que a Lei nº 8.009/90, é constitucional, porquanto introduziu forma de proteção da família, compatível com sua condição de base da sociedade. (fls. 62/69). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, pela alínea "a", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula n. 284/STF". (REsp n. 1.293.548/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.442.952/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/2/2017; EDcl no AgRg no AREsp n. 422.103/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014; AgRg no AREsp n. 413.345/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/10/2015; e AgRg no AREsp n. 634.545/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/5/2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A demonstração de que o imóvel constitui bem de família é fato constitutivo de direito e, portanto, deve ser efetivamente demonstrado pela executado, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil/2015. Disso, não cuidou a agravante (fl. 53). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, pela alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.