AREsp 2332380 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao constatar, com base no laudo pericial e na certidão do oficial de justiça, que os quatro imóveis são contíguos e formam residência única com construções que ultrapassam as matrículas, de modo que o desmembramento da matrícula n. 8.372 não é simples e exigiria intervenções que inviabilizam a penhora da fração; ademais, o reexame dessas conclusões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família (lei N. 8.009/1990), Penhora De Imóvel, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Bem De Família (lei N. 8.009/1990) Penhora De Imóvel Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação/omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 Possibilidade de desmembramento e penhora de parte do imóvel de matrícula n. 8.372

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada ao constatar, com base no laudo pericial e na certidão do oficial de justiça, que os quatro imóveis são contíguos e formam residência única com construções que ultrapassam as matrículas, de modo que o desmembramento da matrícula n. 8.372 não é simples e exigiria intervenções que inviabilizam a penhora da fração; ademais, o reexame dessas conclusões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.