REsp 2135936 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Bem Imóvel Da União, Transferência De Domínio Útil, Multa Progressiva Vs. Fixa, Diferença De Laudêmio, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
- 2 Proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Incidência de multa progressiva ou fixa pela comunicação tardia à SPU
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a União não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, era suficiente para manter o resultado (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)
Full Case Text
Judgment text and source record
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