REsp 1461952 - DECISAO

REsp 1461952 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, assentado em prova documental de cadeia dominial particular anterior, concluiu que o imóvel é interior de ilha e não terreno de marinha, inexistindo relação jurídica que legitime a cobrança de taxa de ocupação; além disso, as questões suscitadas pela União exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem Público, Ilhas Marítimas, Terreno De Marinha, Taxa De Ocupação, Cadeia Dominial, Registro Imobiliário, Prescrição/decadência, Aforamento, Procedimento Administrativo Vs. Via Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Bem Público Ilhas Marítimas Terreno De Marinha Taxa De Ocupação +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como interior de ilha ou terreno de marinha
  2. 2 Existência de cadeia dominial privada e validade do registro imobiliário
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de ocupação pela União

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, assentado em prova documental de cadeia dominial particular anterior, concluiu que o imóvel é interior de ilha e não terreno de marinha, inexistindo relação jurídica que legitime a cobrança de taxa de ocupação; além disso, as questões suscitadas pela União exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando o óbice da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.