AREsp 1686764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: E.N. da Barra Comércio eServiços Ltda.; Agravado: Município da Estância Turística de Barra Bonita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem Público, Reversão De Doação Por Descumprimento De Encargos, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Bem Público Reversão De Doação Por Descumprimento De Encargos Súmula 283/stf Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

E.N. da Barra Comércio eServiços Ltda.

Agravante

Município da Estância Turística de Barra Bonita

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 possibilidade de modificação do entendimento demandando reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revogação de doação por descumprimento de encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.