AREsp 2698889 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (ex.: validade do aditivo contratual e existência de título de sublocação), providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não se mostra admissível quanto ao mérito apontado.

Parties
Agravante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Autora: UNIÃO; Ré: LIBRA TERMINAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem Público, Ação Possessória, Reintegração De Posse, Aplicação Da Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91), Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Da União
Processual Civil Administrativo Bem Público Ação Possessória Reintegração De Posse Aplicação Da Lei Do Inquilinato (lei 8.245/91) Súmula 7 Do STJ Legitimidade Da União

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Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

UNIÃO

Autora

LIBRA TERMINAIS S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para ajuizar ação possessória
  2. 2 aplicabilidade da Lei do Inquilinato ao caso
  3. 3 existência e validade de contrato de locação/sublocação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (ex.: validade do aditivo contratual e existência de título de sublocação), providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não se mostra admissível quanto ao mérito apontado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.