REsp 2188716 - DECISAO

REsp 2188716 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas devido à deficiência de fundamentação em vários pontos (incluindo invocação de dispositivo inexistente) e à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, não se conheceu das alegações que ensejavam reforma; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que é possível o exercício de posse sobre bem público dominical e que a CODHAB não pode exercer autotutela para demolir ou retirar acessões sem intervenção judicial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPAHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF; Recorrida: Melita Leia Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Bem Público Dominical, Manutenção De Posse, Autotutela, Posse Vs Detenção, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 STF
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Bem Público Dominical Manutenção De Posse Autotutela Posse Vs Detenção Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

COMPAHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF

Recorrente

Melita Leia Lopes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exercício de posse sobre bem público dominical
  2. 2 distinção entre posse do particular e detenção perante o Poder Público
  3. 3 limites da autotutela administrativa e art. 1210, §1º do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas devido à deficiência de fundamentação em vários pontos (incluindo invocação de dispositivo inexistente) e à ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, não se conheceu das alegações que ensejavam reforma; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que é possível o exercício de posse sobre bem público dominical e que a CODHAB não pode exercer autotutela para demolir ou retirar acessões sem intervenção judicial; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.