AREsp 1816381 - ACORDAO

AREsp 1816381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente (laudo pericial e demais elementos dos autos) para reconhecer o nexo concausal e incapacidade, e a pretensão de realização de nova perícia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao juiz, destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Sistema Da Persuasão Racional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Sistema Da Persuasão Racional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 valoração da prova pericial e formação do convencimento pelo magistrado destinatário da prova
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova suficiente (laudo pericial e demais elementos dos autos) para reconhecer o nexo concausal e incapacidade, e a pretensão de realização de nova perícia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, cabe ao juiz, destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão mantida.