REsp 1948679 - DECISAO

REsp 1948679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o resultado pretendido pelo recorrente dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame da prova pericial e demais provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial considerado robusto, pela inexistência de incapacidade laborativa, justificando a manutenção da improcedência do pedido de benefício acidentário.

Parties
Recorrente: LEANDRO TIBIRICA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Incapacidade Laborativa Perícia Médica Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO TIBIRICA MACHADO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sequela definitiva por amputação de dedo impõe concessão de benefício acidentário independentemente da perícia que conclui ausência de incapacidade
  2. 2 Se o juiz fica vinculado ao laudo pericial ou pode decidir em sentido diverso
  3. 3 Se o recurso especial é inviável por demandar revolvimento do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o resultado pretendido pelo recorrente dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame da prova pericial e demais provas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em laudo pericial considerado robusto, pela inexistência de incapacidade laborativa, justificando a manutenção da improcedência do pedido de benefício acidentário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.