AREsp 1881888 - DECISAO

AREsp 1881888 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e em laudo pericial judicial conclusivo elaborado por perito habilitado, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tornando desnecessária a realização de vistoria técnica ou de oitivas testemunhais; a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO DIVINO DOS SANTOS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício Acidentário, Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Perícia Médica Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO DIVINO DOS SANTOS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de vistoria técnica e oitiva de testemunhas
  2. 2 suficiência do laudo pericial judicial para formação do convencimento judicial
  3. 3 reconhecimento da inexistência de incapacidade laboral para fins de concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório e em laudo pericial judicial conclusivo elaborado por perito habilitado, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, tornando desnecessária a realização de vistoria técnica ou de oitivas testemunhais; a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.