AREsp 1899671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) havia indicação genérica de violação de norma federal (Lei n. 9.528/97) sem a precisa individualização dos dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões da perícia judicial, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: NEUSA CARDOSO SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Nexo Causal Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA CARDOSO SILVA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à violação genérica de lei federal (Lei n. 9.528/97) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) havia indicação genérica de violação de norma federal (Lei n. 9.528/97) sem a precisa individualização dos dispositivos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das conclusões da perícia judicial, impedido pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.