REsp 1898864 - DECISAO

REsp 1898864 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência consolidada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Benefício Acidentário, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada entre ação federal e ação acidentária
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 aplicação de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905); manteve-se que a análise sobre identidade de pedidos e causa de pedir envolve matéria fática inviável de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ) e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do Tema 810/STF e art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei n. 8.213/1991) sem limitação temporal
  • Manter a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e do Tema 810 do STF