REsp 1900923 - DECISAO

REsp 1900923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em viés constitucional e infraconstitucional, qualquer um suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, a matéria discutida já foi tratada em julgamentos repetitivos e de repercussão geral (Temas 905 e 810), o que inviabiliza enfrentar a questão na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 quanto aos juros da mora
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a débitos previdenciários (IGP-DI vs INPC vs TR)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após modificação do acórdão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi fundamentado em viés constitucional e infraconstitucional, qualquer um suficiente para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (aplicação da Súmula 126/STJ); ademais, a matéria discutida já foi tratada em julgamentos repetitivos e de repercussão geral (Temas 905 e 810), o que inviabiliza enfrentar a questão na via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.