AREsp 1932839 - DECISAO

AREsp 1932839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovacao do nexo causal entre as lesões e a atividade laboral), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões processuais suscitadas (perícia regular, ausência de nulidade ou cerceamento, ausência de provas do nexo causal), não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos indicados pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: VALERIA DIAS DE SOUZA; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Recursal Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Nexo Causal Perícia Judicial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VALERIA DIAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Mérito Recursal Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de nexo causal entre lesões e atividades laborais
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e apresentação de novas provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão da recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (comprovacao do nexo causal entre as lesões e a atividade laboral), o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões processuais suscitadas (perícia regular, ausência de nulidade ou cerceamento, ausência de provas do nexo causal), não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos indicados pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015