AREsp 1899553 - DECISAO

AREsp 1899553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do particular porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado, o laudo pericial foi considerado claro e suficiente para formar o convencimento, a ausência de intimação do perito não configurou cerceamento diante da suficiência do conjunto probatório, e a pretensão de reexame de fatos esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIO DANIEL PASQUALI; Agravado: INSS; Terceiro Interessado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, negado provimento ao recurso special do particular.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

FLAVIO DANIEL PASQUALI

Agravante

INSS

Agravado

Estado de Santa Catarina

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 477 do CPC/2015
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para esclarecimentos
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial do particular porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgado, o laudo pericial foi considerado claro e suficiente para formar o convencimento, a ausência de intimação do perito não configurou cerceamento diante da suficiência do conjunto probatório, e a pretensão de reexame de fatos esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, negado provimento ao recurso special do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo particular