AREsp 1964471 - DECISAO

AREsp 1964471 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por se tratar, em parte, de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF. Ademais, o laudo pericial judicial detalhado, com...

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Parties
Autor/agravante: ALDECI JUSTINO CASSIMIRO; Autarquia/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Ações Acidentárias
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Nexo Causal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Gratuidade De Ações Acidentárias

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Parties

ALDECI JUSTINO CASSIMIRO

Autor/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia e oitiva de testemunhas
  2. 2 Existência de nexo causal/concausalidade entre atividade laboral e moléstias/lesões
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a decisão envolve reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e por se tratar, em parte, de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF. Ademais, o laudo pericial judicial detalhado, com vistoria, fundamentou o afastamento do nexo causal, tornando desnecessária a realização de nova perícia ou oitiva de testemunhas; assim, não há violação processual que justifique a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso do autor e da autarquia desprovidos
  • Publique-se