AREsp 1899553 - DECISAO

AREsp 1899553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a matéria, entendendo que a ausência de intimação do perito para novos esclarecimentos não configura, por si só, cerceamento de defesa quando a diligência é desnecessária diante do conjunto probatório; alterar o julgado exigiria reexame de prova e fatos, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a sanar.

Parties
Embargante: FLAVIO DANIEL PASQUALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Benefício Acidentário, Ausência De Intimação Do Perito Para Esclarecimentos, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Benefício Acidentário Ausência De Intimação Do Perito Para Esclarecimentos Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

FLAVIO DANIEL PASQUALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do perito para novos esclarecimentos e possível cerceamento de defesa
  2. 2 possível omissão no acórdão quanto ao pedido de esclarecimentos ao perito
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a matéria, entendendo que a ausência de intimação do perito para novos esclarecimentos não configura, por si só, cerceamento de defesa quando a diligência é desnecessária diante do conjunto probatório; alterar o julgado exigiria reexame de prova e fatos, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.