REsp 1971452 - DECISAO

REsp 1971452 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Indexador (igp DI, IPCA E, INPC, Tr), Modulação Do STF (tema 810), Súmula 283/stf, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/15)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Benefício Acidentário Correção Monetária Indexador (igp Di, IPCA E, Inpc, Tr) Modulação Do STF (tema 810) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção dos valores em atraso
  2. 2 incidência temporal da Lei 11.960/2009 sobre a hipótese
  3. 3 efeitos dos precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)