REsp 1888783 - DECISAO

REsp 1888783 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, houve alteração de fundamento pela Corte de origem no juízo de retratação exigindo ratificação do recurso especial, ausência esta que torna o recurso não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Precatórios, Ratificação Do Recurso Após Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Precatórios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora em matéria previdenciária
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quanto à ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, houve alteração de fundamento pela Corte de origem no juízo de retratação exigindo ratificação do recurso especial, ausência esta que torna o recurso não conhecido por aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se