AREsp 2004551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo pericial concluiu incapacidade parcial e temporária, insuficiente para concessão da reparação acidentária pleiteada.

Parties
Agravante: MARINETE FELINTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Recurso Especial, Admissibilidade, Perícia Médica, Nexo De Causalidade, Incapacidade
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Recurso Especial Admissibilidade Perícia Médica Nexo De Causalidade Incapacidade

Case Brief

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Parties

MARINETE FELINTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 59 da Lei n. 5.213/1991 quanto ao preenchimento dos requisitos para auxílio-doença acidentário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o laudo pericial concluiu incapacidade parcial e temporária, insuficiente para concessão da reparação acidentária pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.