AREsp 2478396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e sem o prequestionamento necessário (incidindo óbices das Súmulas 282/356/284 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO OTAVIO FERNANDES; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício Acidentário Nexo Causal Incapacidade Laborativa Perícia Judicial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais +1 more

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Parties

RODRIGO OTAVIO FERNANDES

Agravante/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de incapacidade laborativa e nexo ocupacional (arts. 19, 20, 21, 21-A, 23 e 86 da Lei n. 8.213/1991; art. 104, II, do Decreto n. 3.048/1999)
  3. 3 Inépcia/insuficiência do laudo pericial e necessidade de nova perícia (arts. 369, 466, 473, 480 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivos legais foi genérica e sem o prequestionamento necessário (incidindo óbices das Súmulas 282/356/284 do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se