AREsp 2417833 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na perícia oficial, concluiu pela inexistência de lesão/incapacidade em relação à coluna e pela ausência de nexo causal em relação aos ombros, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIRTES FERNANDES SANTOS RODRIGUES; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Laboral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Incapacidade Laboral Nexo Causal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MIRTES FERNANDES SANTOS RODRIGUES

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de incapacidade para o trabalho em relação à coluna
  2. 2 ausência de nexo causal entre as afecções de ombro e o trabalho
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base na perícia oficial, concluiu pela inexistência de lesão/incapacidade em relação à coluna e pela ausência de nexo causal em relação aos ombros, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão da Presidência.