AREsp 2512754 - DECISAO

AREsp 2512754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais perante o Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e por envolver revolvimento de prova e apreciação de fatos e perícia, matéria vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da prerrogativa do juiz destinatário da prova em indeferir diligências que reputar desnecessárias (arts. 370 e 371 do CPC).

Parties
Réu: INSS; Interveniente/contrarréu: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Benefício Acidentário Nexo Causal Perícia Médica Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

INSS

Réu

General Motors do Brasil Ltda.

Interveniente/contrarréu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de diligências probatórias
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais perante o Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e por envolver revolvimento de prova e apreciação de fatos e perícia, matéria vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa diante da prerrogativa do juiz destinatário da prova em indeferir diligências que reputar desnecessárias (arts. 370 e 371 do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.