AREsp 2493306 - DECISAO

AREsp 2493306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial fundamentado que afastou a incapacidade laborativa, concluiu pela improcedência do pedido de benefício; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo corretamente indeferiu diligências consideradas desnecessárias.

Parties
Recorrente: MARCELO BATISTA DE SOUZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Laborativa, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Incapacidade Laborativa Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BATISTA DE SOUZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86) e necessidade de comprovação de redução da capacidade laborativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências (nova perícia e oitiva de testemunhas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial fundamentado que afastou a incapacidade laborativa, concluiu pela improcedência do pedido de benefício; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo corretamente indeferiu diligências consideradas desnecessárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.