AREsp 2597649 - DECISAO

AREsp 2597649 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em perícias (autarquia e judicial) que não atestaram incapacidade laborativa, não havendo prova robusta em sentido contrário nos autos; a mudança de entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão atacada atende aos requisitos de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária Acidentária / Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Incapacidade Laborativa Prova Pericial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Acidentária / Agravo Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 possibilidade de afastamento do laudo pericial pela instância revisora
  3. 3 fundamentação da decisão conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em perícias (autarquia e judicial) que não atestaram incapacidade laborativa, não havendo prova robusta em sentido contrário nos autos; a mudança de entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a decisão atacada atende aos requisitos de fundamentação previstos no art. 489 do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável