AREsp 2653704 - DECISAO

AREsp 2653704 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigmático E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Do Segurado Para O Exercício De Atividade Laborativa, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Incapacidade Do Segurado Para O Exercício De Atividade Laborativa Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Auxílio Acidente Recursos Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigmático E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma representativo (Tema 1.246)
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior e o art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...