AREsp 2606719 - DECISAO

AREsp 2606719 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1246), o recurso especial deve aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do recurso paradigma, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem negará seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procederá ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1246), seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, (in)admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Tema 1246
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Benefício Acidentário Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa (in)admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Conformação Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Para Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão e/ou de sua duração.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1246) e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo no Tribunal de origem.
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a orientação do Tribunal Superior.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1246), o recurso especial deve aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do recurso paradigma, de modo que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem negará seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou procederá ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1246), seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1246)