REsp 2156195 - DECISAO

REsp 2156195 - DECISAO

Conforme o entendimento reiterado no Tema 1.044/STJ, não há violação do contraditório ou da ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da gratuidade; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo, de modo que a restituição dos honorários adiantados pelo INSS pode ser executada nos próprios autos; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte ora recorrida; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Benefício Acidentário, Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj, Tema 889/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Honorários Periciais Justiça Gratuita Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj Tema 889/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 possibilidade de atribuir ao Estado o pagamento dos honorários mesmo sem ser parte no processo
  3. 3 compatibilidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conforme o entendimento reiterado no Tema 1.044/STJ, não há violação do contraditório ou da ampla defesa quando o Estado é chamado a responder pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS a beneficiário da gratuidade; ademais, nos termos do Tema 889/STJ, a sentença que impõe obrigação de pagar constitui título executivo, de modo que a restituição dos honorários adiantados pelo INSS pode ser executada nos próprios autos; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Permitir a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS por meio de execução nos próprios autos