AREsp 2593979 - DECISAO

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Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a questão relativa à admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado (Tema 1.246), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos, mantendo‑se, na espécie, a rejeição da preliminar, o não provimento ao recurso do autor e o provimento parcial ao recurso do INSS naquilo que foi decidido pelo acórdão recorrido; o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação dos acórdãos...

Parties
Autor: ELIAQUIM JOSÉ SEVERINO; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, dou baixa nesta Corte; rejeito a preliminar; nego provimento ao recurso do autor; dou parcial provimento ao apelo do INSS; determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
Benefício Acidentário, Incapacidade Laborativa, Nexo Causal, Honorários Periciais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Acidentário Incapacidade Laborativa Nexo Causal Honorários Periciais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIAQUIM JOSÉ SEVERINO

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial quanto ao exame da incapacidade do segurado para fins de benefício previdenciário
  2. 2 Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem por admissão de recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada à Primeira Seção do STJ a questão relativa à admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado (Tema 1.246), e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256‑L, I do Regimento Interno do STJ, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos, mantendo‑se, na espécie, a rejeição da preliminar, o não provimento ao recurso do autor e o provimento parcial ao recurso do INSS naquilo que foi decidido pelo acórdão recorrido; o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação dos acórdãos...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, dou baixa nesta Corte; rejeito a preliminar; nego provimento ao recurso do autor; dou parcial provimento ao apelo do INSS; determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC após publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte