AREsp 2500033 - DECISAO

AREsp 2500033 - DECISAO

Verificada a afetação do tema relativo à admissibilidade de recurso especial quanto à rediscussão de conclusão sobre incapacidade e nexo causal (Tema 1.246), aplica‑se o regime de representatividade, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO SALVINO FILHO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.246 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246).
Legal Topics
Benefício Acidentário, Nexo Causal, Incapacidade Para O Trabalho, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Prova
Previdenciário Processual Civil Benefício Acidentário Nexo Causal Incapacidade Para O Trabalho Afetação De Tema Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Rediscussão De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SALVINO FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Relator Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.246 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão quanto à incapacidade do segurado e ao nexo causal em benefício previdenciário
  2. 2 Afetação de tema (Tema 1.246) e seus efeitos processuais (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema relativo à admissibilidade de recurso especial quanto à rediscussão de conclusão sobre incapacidade e nexo causal (Tema 1.246), aplica‑se o regime de representatividade, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.246).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  • Dar baixa nesta Corte Superior